Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência