Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório insuficiente para evidenciar a prática da traficância pelo apelante, contudo. Possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28. Precedentes. Não incidência do Tema 506 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Apreensão conjugada de 21 gramas de maconha com o agente, além de quantidade de cocaína, 2 gramas, destinadas ambas ao consumo pessoal segundo a confissão do agente sob o crivo do contraditório, sem elementos a comprovar, com segurança, a destinação mercantil. Apreensão conjugada de outros entorpecentes além da maconha que afasta o tema de repercussão geral aludido, in casu. Provimento em parte do apelo para desclassificar a conduta do apelante para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, impondo-lhe pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade em virtude da reicidiva (art. 28, II, pár. 4º da Lei 11.343/2006) . Parcial provimento