Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente e de vultosa quantia em dinheiro. 4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada