Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO NA SERVENTIA PREDIAL, ORDENANDO PORÉM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
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