Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Insurgência da ré contra a decisão que reconheceu a validade da citação - Rejeição - Teoria da aparência - Citação postal com AR válida visto que efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos para tanto, a assina sem qualquer objeção - Recurso desprovido, prejudicado o interno... (Continua)