Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Ausência de informações sobre as despesas mensais, patrimônio ou padrão de vida mantido pela parte - Comprovação do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição em valor considerável que, por si só, não demonstra a hipossuficiência alegada, especialmente à luz do valor reduzido da causa - Aplicação do Comunicado CG 02/17 deste Tribunal quanto à cautela na análise da justiça gratuita em demandas dessa natureza - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)