Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 1995 a 1997 - Extinção da ação por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito - Prescrição reconhecida de ofício - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos sem êxito na citação do executado - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença extintiva mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido... (Continua)