Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Loteamento Recanto dos Pássaros. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Liberdade de associação que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Cobrança, no entanto, que no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual consta expressamente a obrigação do adquirente de arcar com as despesas. Hipótese distinta daquela prevista no recurso especial repetitivo tema 882 do STJ (distinguising). Despesas realizadas em benefício dos titulares de lotes. Obrigação decorrente do contrato de aquisição do imóvel e não de associação da adquirente. Aplicação da tese fixada no tema 492 do STF e da Lei 13.465/2017. Ato constitutivo da obrigação registrado no competente Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)