Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que rejeita impugnação e aprova o montante apontado a título de astreintes. Insurgência do executado. Desacolhimento. Intimação pessoal do agravante devidamente comprovada. Inércia prolongada no cumprimento da obrigação, com manifestação tardia e documentos que não evidenciam de forma clara e objetiva o adimplemento. Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, confirmada por esta Câmara. Ausência de elementos que justifiquem a redução da penalidade, considerando o descumprimento reiterado e a ausência de comprovação efetiva do cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)