Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento devido - Imposição de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado - Aplicação do § 4º do CPC, art. 1.021 RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)