Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - I -

Reconhecido que o v. acórdão acertadamente não conheceu do recurso de agravo de instrumento manejado pelos ora embargantes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados ao quanto disposto no CPC/2015, art. 1022 - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria de mérito arguida em agravo de instrumento já apreciado - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Vícios inocorrentes - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)