Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença de nulidade de assembleia condominial, em que se impugna a eleição para o cargo de síndico, sustentando a autora a nulidade dos 96 (noventa e seis) votos obtidos por procurações outorgadas a integrantes do conselho fiscal. Sentença de procedência mantida em grau recursal. Pretensão do agravante de afastamento da determinação de cumprimento do título executivo judicial. Inadmissibilidade. A eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme CPC, art. 502, impede a rediscussão de questões decididas. Título judicial que possui força de imutabilidade, devendo ser cumprido integralmente. Recurso improvido... (Continua)