Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indulto - Decreto 11.302/2022 - Habeas Corpus do E. STJ que determinou a análise do mérito do pedido de concessão.

Mérito - Ré condenada por crimes cujas penas em abstrato, isoladamente, não superam cinco anos - Reprimenda não substituída por restritivas de direitos - Crimes cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa - Delitos que não estão no rol impeditivo do art. 7º do Decreto - Requisitos preenchidos - Indulto concedido e punibilidade extinta. Recurso provido