Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DE JUROS.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em que a autora alega abusividade nos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira ré, pleiteando a revisão para a taxa média de mercado, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da taxa de juros do contrato, reduzindo-a à taxa média de mercado e determinando o recálculo do saldo devedor, com sucumbência recíproca. ... (Continua)