Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Impossibilidade - Demonstração reiterada de que utilizado para a prática do crime - Decretação de perdimento mantida - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Recurso improvido
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