Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de saldo do FGTS - Contas vinculadas que são absolutamente impenhoráveis - Lei 8036/90, art. 2º, § 2º - Exceção feita unicamente aos casos de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, o que não ocorre no caso dos autos - Decisão reformada - Provido o agravo