Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Bloqueio on line. 1. Saldo existente em contas bancárias dos devedores Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que a constrição tenha recaído sobre ativos financeiros impenhoráveis, por sua alegada natureza de verba salarial, fundamento único utilizado para a obtenção do desbloqueio. 2. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança do agravante Renato. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)