Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. ... ()
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