Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PORTAL NACIONAL DE DOCUMENTO ELETRÔNICO (PNDE) - AMBIENTE INTEGRADO QUE PERMITE A ASSINATURA DIGITAL, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO, GERENCIAMENTO E CONSULTA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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