Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pedido de ressarcimento material e moral em razão de danos causados por fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade caracterizado, posta a imprevisão do excessivo volume registrado pela pluviometria - Causa direta das inundações - Apelação não provida... ()
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