Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido de busca e apreensão e de improcedência do pedido da reconvenção. Apelação do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Acordo. Não comprovação. Purga da mora que deve se dar de maneira integral, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não ocorreu no presente caso. Cláusulas contratuais. Descabe qualquer discussão quanto às cláusulas contratuais no decorrer da ação de busca e apreensão, cujo escopo é unicamente propiciar de forma célere a devolução do automóvel ao credor fiduciário. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)