Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/19. Eliminação do candidato no exame psicológico. Ajuizamento de ação anulatória do ato administrativo. Improcedência. Insurgência do autor, com preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Descabimento. Embora o autor não tenha tido acesso direto aos laudos e testes aplicados pela banca examinadora, não se configurou o aventado cerceamento de defesa, porque o edital assegurou-lhe a possibilidade de tomar conhecimento dos motivos da sua inaptidão, de forma reservada e individualizada, além de lhe ter sido garantido o direto recursal no âmbito administrativo, o que é o bastante para o cumprimento do disposto no CF/88, art. 5º, LV, que garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)