Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Ato infracional - Roubo qualificado - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao recorrente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - Infração cometida mediante violência e grave ameaça - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do jovem isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Inviabilidade do abrandamento da medida ministrada - Preliminares de nulidade rejeitadas - Recurso não provido".