Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício ao INSS e ao MPT - Ministério Público do Trabalho - visando posterior penhora dos rendimentos da executada. Possibilidade quanto à autarquia, a fim de se verificar a efetiva condição do devedor para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora requerida. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência do devedor. Indeferimento quanto ao órgão ministerial, pois, a medida não guarda relação com sua atuação e não demonstra efetividade para a execução. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso parcialmente provido