Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE TRICICLO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A TESE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA MTE 1.565/2014 POR DECISÃO JUDICIAL. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .