Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Fase de cumprimento de sentença - Título executivo judicial que impôs ao banco réu, ora executado, a obrigação de limitar os descontos de prestações de empréstimos celebrados com a autora, ora exequente, tanto em conta corrente quanto em folha de pagamento, a 30% de sua remuneração líquida - Exequente que alega o descumprimento da obrigação - Sentença que considerou satisfeita a obrigação e julgou extinta a fase executiva - Insurgência da exequente - Descabimento - Hipótese em que a documentação juntada aos autos pela própria exequente evidencia que a instituição financeira executada não descumpriu a obrigação constante do título executivo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)