Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória - indenizatória - repetição de indébito - com tutela provisória. Empréstimo consignado RMC. Decisão que deferiu a tutela antecipada provisória para suspender os descontos do benefício previdenciário.

Cartão de crédito consignado realizado com outra instituição financeira. Documentos que comprovam que não existem contratos ativos entre as partes. Falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau de jurisdição antes do trânsito em julgado. Extinção da ação sem julgamento de mérito, conforme CPC, art. 485, VI. Recurso provido. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir