Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE JULGADO À LUZ DE TESE VINCULANTE REVISADA. NECESSIDADE NA ESPÉCIE.

Ação declaratória c/c pedido indenitário. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras (economias), abastecido por único hidrômetro. Revisão, pelo C. STJ, da Tese Vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos 414. Reconhecida a licitude da «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Caso concreto que se subsome à nova redação da tese vinculante revista. Acórdão readequado para dar provimento ao apelo da prestadora de serviço público e decretar a improcedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)