Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Ausente demonstração que as cláusulas contratuais são abusivas. Contrato entre empresários onde se presume a paridade e simetria entre as partes; 2. Ação Monitória. Dívida inadimplida oriunda de contrato de franquia - Remuneração mensal de royalties e fundo de propaganda calculada em porcentual sobre o lucro bruto da loja franqueada. Contrato de franquia e notas fiscais representativas de remuneração mensal relativa a royalties devidos pelos franqueados desacompanhadas de demonstrativo da base de cálculo utilizada pela apelada. Ausência de prova escrita da quantia efetivamente devida. Documentos inábeis a embasar a ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)