Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que ao réu forneça, em relação à conta do WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado na petição inicial, os números de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e administração da referida conta, além de registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), do mês de agosto de 2024. Insurgência do réu. Desacolhimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Necessário o fornecimento dos dados, de modo a permitem a identificação do usuário. Inteligência do disposto nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Multa. Valor ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com objetivo de atender o comando judicial. Decisão mantida. Recurso não provido