Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Insurgência contra o indeferimento do pedido de homologação da cessão. Cabimento em parte. Previsão legal de pagamento da verba honorária diretamente ao advogado, bem como da cessão desse crédito a terceiros. art. 22 do Estatuto da OAB c/c art. 100, §13, da CF/88, e Resolução CNJ 303/2019. Precedentes do STJ. Regularidade da cessão que deve ser examinada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de Instância. Decisão reformada em parte. Agravo a que se concede parcial provimento... (Continua)