Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO OU MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESERVADA A MAJORAÇÃO DA BASILAR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)