Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Inadmissibilidade - Exceção à competência do Juizado Especial - Demanda de impugnação de pena de demissão de servidor público - Exceção legal expressa à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III - Fixação da competência do Juízo Comum. RECURSO PROVIDO.... ()
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