Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente. Pretensão de levantamento da decisão que determinou o depósito judicial dos alugueres dos imóveis pertencentes ao espólio, ao argumento de que, sendo idoso e sobrevivendo com apenas um salário mínimo mensal, necessita dos valores que recaem sobre sua meação para uma digna sobrevivência. Elementos dos autos que demonstram que o agravante por diversos anos administrou os bens que compunham o monte-mor, incidindo em prejuízo aos demais herdeiros, daí a determinação de depósito dos alugueres referentes a dois imóveis. Ocupação exclusiva de imóvel pelo viúvo meeiro com acúmulo de despesas de condomínio e tributos. Penhora no rosto dos autos de valores devidos aos demais herdeiros que justifica a manutenção dos depósitos judiciais até que seja ultimada a partilha. Gratuidade parcial deferida ao agravante que atualmente sobrevive com renda de seu benefício previdenciário de um salário mínimo e não pode, por ora, arcar com o recolhimento da taxa de preparo. Benefício adstrito apenas ao recolhimento do preparo do presente recurso. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para deferimento da gratuidade parcial adstrita ao presente recurso... (Continua)