Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que deixou de conhecer de recurso de apelação, em razão da intempestividade. Alegação de contradição. Vicio verificado. Ausência de intimação do município pelo portal eletrônico. Tempestividade da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, para que seja apreciada a apelação. Ação proposta em 24/09.2007. Despacho inicial proferido em 05/12/2007 que interrompeu a prescrição. Citação por carta infrutífera. Requerimento de citação por edital não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Provimento. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Recurso provido... (Continua)