Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito para reconhecimento de nulidade da prova obtida por meio de prisão em flagrante efetuada por guardadas civis metropolitanos. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Prisão em flagrante, decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais. Evidenciada situação que justificava a ação. Peticionário que, ao avistar guardas municipais, dispensou os entorpecentes, configurando-se a fundada suspeita. Prisão em flagrante válida, conforme art. 301 CPP. Flagrante de crime permanente. Guardas Municipais que integram as forças de segurança, segundo entendimentos recentes do STF, que, portanto, tinham efetivo dever de agir diante do quadro telado no momento dos fatos. Revisão criminal indeferida... (Continua)