Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PREJUDICADO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA ORDEM DE CITAÇÃO.

Ação de cobrança. Indeferimento da gratuidade judicial em sentença. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Desistência da ação. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Indevida exigência de recolhimento da taxa judiciária. Precedentes da Câmara. ... (Continua)