Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Impugnação ao contrato e ao termo de autorização juntados pela ré. Não acolhimento. Presença de dados pessoais e reconhecimento facial que confirmam a contratação. Comprovada a adesão livre e consciente da autora ao sindicato réu, que torna legítimas as cobranças por ele levadas a cabo até a data da desfiliação. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido... (Continua)