Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Afirmação de descumprimento de cláusula contratual que determina o pagamento da amortização do FIES, que determina a realização de trabalho voluntário e exige excelência no rendimento escolar - Abusividade - Inexistência de intimação da aluna para o cumprimento destas obrigações - Mora não caracterizada - Ademais, há comprovação nos autos do cumprimento destas obrigações - Autora que já concluiu o curso - Impossibilidade de impor, após a conclusão do curso, a rescisão - Subjetividade no conceito de aproveitamento escolar - Dano moral corretamente estabelecido - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)