Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.2991.0491.8685

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO FIRMADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Indeferimento do pedido de levantamento do valor superior a 50 salários-mínimos, depositados nos autos a título de recebíveis do coexecutado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Observância dos pronunciamentos judiciais predecessores desta Câmara, no sentido de que, primeiramente, deverão ser liquidados os imóveis pertencentes ao devedor, oferecidos em garantia, livremente aceitos e já penhorados. ... ()

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