Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pela devedora para limitar os descontos nos proventos a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência de um dos bancos requeridos. Cabimento. Autora ajuizou ação fundada na lei de superendividamento. Procedimento especial previsto nos CPC, art. 104-A e CPC, art. ss.. Concessão da tutela provisória antes da audiência de conciliação viola o devido processo legal. Plano judicial compulsório que depende de requerimento da parte após conciliação infrutífera. Impossibilidade de concessão da tutela de urgência liminar. Precedentes desta c. 18ª Câmara. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)