Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA IMPRECISA. CONDIÇÕES PROPOSTAS OMITIDAS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil pela autora contra sentença de improcedência que desacolheu pleito de declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de portabilidade de empréstimo desfeita por omissões de informações e retenção de valores pela requerida. ... ()
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