Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado dos executados - Insurgência do exequente.

Dossiê integrado da Receita Federal - Medida excepcional - Situação dos autos que permite o deferimento do pleito, notadamente porque já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação da execução, sem êxito - Execução que foi ajuizada há mais de 9 anos - Intervenção judicial - Necessidade - Informações pretendidas que são inviabilizadas pela via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Agravo provido