Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.210,00 e demais encargos. ... ()
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