Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCON.

Devedora submetida a processo recuperacional. Alegação de que os créditos executados são de natureza concursal. Descabimento. Irrelevância da data do fato gerador. Crédito que por sua natureza e titularidade não tem caráter concursal. O PROCON é pessoa jurídica de direito público, com regime jurídico idêntico ao das autarquias, e representação exercida pela Procuradoria Geral do Estado. Verba que, percebida por procuradores em razão do exercício de suas funções, a título de honorários advocatícios, tem natureza pública, integra o patrimônio público da Procuradoria Geral do Estado e não se reveste de caráter individual. Crédito público que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processos de recuperação judicial ou falência. Arts 6º, §7º-B e 76 da Lei 11.101/2005, e a Lei 6.830/80, art. 29, caput. Agravo a que se nega provimento... (Continua)