Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - PRELIMINAR. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e de busca pessoal realizado por guardas municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos reveladores da fundada suspeita. Inteligência do CPP, art. 244. Crime permanente - Rejeição. ... (Continua)