Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

R. decisão agravada que recebeu a petição inicial e determinou a proibição do ente público de efetuar qualquer pagamento para a empresa «Rodeo Bulls Ltda, ou para a pessoa de Renan Rochite, sob pena de multa equivalente a R$ 60.000,00, tanto para os agentes públicos como para o proprietário da empresa na hipótese de descumprimento, além de fixar o prazo de 15 dias para que o Município depositasse nos autos a quantia de R$ 65.900,00, que seria supostamente devida à empresa «Rodeo Bulls Ltda, até que seja decidida definitivamente a ação de origem. ... (Continua)