Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Litisconsórcio passivo (CEF) - Impossibilidade - Ação que visou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes - Procedência da demanda que levará ao desfazimento do contrato acessório.

Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e incidência do procedimento resolutório previsto na L. 9.514/97 - Alegação que não foi suscitada anteriormente, não tendo constado da peça de defesa da apelante - Corretagem imobiliária - Inviabilidade de cobrança - Imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida - Tese de que o imóvel não estaria inserido na faixa 1 do PMCMV que também não foi tempestivamente arguida - Eventual análise de elementos não examinados que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Restituição de valores - Cobrança indevida - Taxas de despachante e de administração - Serviço de assessoria técnico imobiliária ou atividade congênere - Enriquecimento indevido - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço ofertado e cobrado do consumidor - Natureza acessória da taxa - Precedentes. Taxas condominiais e IPTU - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis do apelado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.