Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO INDICADO QUE NÃO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. NECESSÁRIA A PRÉVIA FIXAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO.

O agravo contra decisão que, após reconhecer nulidade da intimação do advogado do banco devedor, ordenou a devolução de valores levantados pelo credor. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade das intimações. Patrono indicado no recurso de apelação não cadastrado no processo, ainda na fase de conhecimento. Falha que prosseguiu no cumprimento de sentença. Dinâmica em que transfere ao advogado substabelecido a responsabilidade pelo acompanhamento do feito, de modo que a ausência de cadastro acaba por gerar a perda de prazo da parte. Nulidade da intimação. Precedentes do STJ e do TJSP. E segundo, acolhe-se o recurso para se postergar a restituição integral do valor levantado pelo exequente. Necessário o prévio exame da impugnação do banco executado e a decisão do juízo de primeiro grau acerca do valor correto a ser restituído. Melhor que se aguarde a constatação de eventual excesso e a fixação exata do valor devido pelo banco executado, de modo a quantificar com exatidão aquilo que deverá ser restituído pelo exequente nos autos. Parte que não deu causa à nulidade e não pode, agora, ser sacrificada de modo a restituir também parte do seu crédito. ... (Continua)