Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM.
Sentença de procedência. Insurgência. Não acolhimento. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo dos condôminos, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel pela apelante. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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